Justiça suspende aumento ilegal no salário de prefeito e secretários de Três Lagoas

A Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu os efeitos da lei aprovada na Câmara de Três Lagoas, em fevereiro, que aumentava o salário do prefeito Ângelo Guerreiro para R$ 35 mil e do vice e secretários para R$ 19,5 mil. 

A decisão da juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda e Serviços Públicos de Três Lagoas, foi anexada ao processo nesta quarta-feira (3).

A ação popular indicou a ilegalidade já que houve uma manobra atrelada ao "um jeitinho brasileiro" para que os subsídios que eram previstos para serem pagos na próxima legislatura, de 2025 a 2028, fossem tirados dos cofres públicos ainda neste ano. 

O aumento salarial para legislatura 2025 a 2028 havia sido aprovado pela Câmara, em 13 de dezembro de 2022, via lei 3947. Porém, novo projeto foi elaborado e votado em fevereiro, revogando a lei antiga e aplicando novas regras que já liberam os pagamentos de salários ao Executivo dois anos antes do previsto.

A Câmara de Três Lagoas é composta por 17 vereadores, sendo que 14 deles são da base do governo, o que teria facilitado a aprovação da proposta, atrelada à justificativa de que certa categoria de servidores só teriam reajuste se a proposta passasse.

Esse é apenas um dos processos que investigam denúncias de ilegalidade na gestão de Ângelo Guerreiro. Entre elas, o secretário do Governo, Daynler Leonel, mais conhecido apenas como Leonel, é indicado como um dos nomes responsáveis por fraudes em processo de licitação que escolheu a empresa Financial para coleta de lixo na cidade (clique aqui para ver mais) causando prejuízos de cerca de R$ 1 milhão.

Ação popular

O advogado Douglas Barcelo do Prado, autor da ação popular contra o reajuste dos salários do Executivo de Três Lagoas, pediu rapidez na análise do caso contra o município de Três Lagoas.

O advogado cita que o prefeito e os secretários: Daynler Leonel, Angela Maria Brito, Antoni Rialino Medeiros, Elaine Cristina Ferrari, Gilmar Araujo Tabone, José Mauro de Grandi Junior, Osmar Dias Pereira, Soyla Carla Alves Garcia, Vera Helena Arsioli Pinho tiveram salários aumentados, de forma irregular. 

O advogado indica a lesão do erário pela ilegalidade na concessão de reajuste. A soma de gastos com o reajuste será de R$ 1.833.955,83.

Segundo ele, o aumento do subsídio no decorrer da mesma legislatura e no curso do mandato em contundente afronta ao princípio da anterioridade, por isso seria ilegal. 

"A presente ação popular, como forma de impedir a aviltante prática que afronta de forma veemente a moralidade pública, a estrita legalidade e via de consequência lesiona de forma irreparável os cofres públicos. Há ilegalidade na concessão de "reajuste" do subsídio dos agentes políticos da cidade de Três Lagoas/MS no decorrer da mesma legislatura e no curso do mandato, em contundente afronta ao princípio da anterioridade".

Decisão

A juíza indica, na decisão, que prefeito e secretários não poderiam ter fixado novo subsídio do modo que ocorreu, em patente desrespeito à Lei.

"Defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de suspender os efeitos financeiros da Lei Municipal n.º 3.961/2023, de 14 de fevereiro de 2023, que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais do Município de Três Lagoas-MS e, por consequência, determinara suspensão do pagamento dos novos subsídios decorrentes da aludida Lei Municipal".

A juíza deu prazo de 20 dias para contestação do Executivo. 

O que diz a prefeitura de Três Lagoas?

Solicitação de nota retorno referente a ação popular foi encaminhada via e-mail e Whatsapp à assessoria de comunicação da Prefeitura de Três Lagoas.

Assim que houver resposta será inserida no texto. 

Com informações do Top Midia News