MPMS expede recomendação sobre irregularidades em convocação de professores do município de Sidrolândia
Juvenal Moreira
Out 18, 2024
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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Promotoria de Justiça de Sidrolândia, recomendou para a Prefeitura Municipal, que sejam corrigidas as ilegalidades apontadas no edital de processo seletivo para contratação de professores temporários.
Conforme denúncia, a administração pública municipal deixou de realizar a convocação de professores temporários na sequência de classificação do processo seletivo do edital 001/2022 e publicou um novo, entre outras irregularidades, como o desrespeito ao regramento de publicidade, já que a publicação do Edital se deu apenas no Diário Oficial, sem qualquer outro meio para agregar interessados, como o sítio eletrônico da Prefeitura e/ou outros meios virtuais e físicos de divulgação.
De acordo com a recomendação do MPMS, a Prefeitura de Sidrolândia tem o prazo de dez dias para cumprir a recomendação e indicar todas as medidas adotadas, apresentando os documentos necessários que demonstrem que a situação foi resolvida.
Caso haja descumprimento, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul intervirá com medidas administrativas e judiciais cabíveis. Em caso de omissão e manutenção da situação que se apresenta, poderá ser manejada eventual Ação Civil Pública, com pedido de pagamento por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, a ser suportado pela gestora do município e pelo atual secretário de educação.
Autos nº. 06.2024.00000176-7
Texto: Karla Tatiane
Revisão: Rejane Sena
Arte: Assecom/MPMS
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