Prefeito Ângelo Guerreiro sanciona Projeto de Lei do Vereador André Bitencourt que suspendem consignados
Juvenal Moreira
Mai 28, 2020
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Ângelo Guerreiro Prefeito Municipal de Três Lagoas/MS sancionou lei nº3653 de 14 de abril de 2020 de autoria do Presidente da Câmara de Vereadores André Bittencourt suspendendo obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais no âmbito do Município de Três Lagoas.
Segundo o Projeto, no artigo 1º ficam em caráter excepcionais suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha ) contraídos pelos servidores municipais, ativos e inativos, juntos as instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia casada pelo novo corona vírus (COVID.19).
Segundo o Projeto do Vereador André e sancionado pelo Prefeito de Três Lagoas, poderá ser prorrogado por igual período enquanto durar o estado de emergência declarada pelo município.
Segundo a lei, caberá a Secretaria de Recursos Humanos, ou órgãos competentes pela administração da folha de pagamento dos órgãos municipais (Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e TL Previdência) orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogos com as instituições financeiras.
Vale salientar que o diretor da Escola Municipal Parque São Carlos, Prof. Vinicius Belon, informou que os interessados nos descontos deverão procurar as Agências Bancárias de seus respectivos consignados para preencher formulários.
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